Declaração (extracto) 425/2009, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 242/2009, Série II de 2009-12-16.
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Data:
2009-12-16
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o SEAL, por despacho de 25 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 425/2009
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «beneficiação do c.m. da circular sul ao lugar de Vilar, Marecos-Penafiel».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º I-001520-2009, de 17 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.034.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 2 de Dezembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
202673027
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452770.dre.pdf .
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