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Deliberação 3320/2009, de 15 de Dezembro

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Sumário

Deliberação no âmbito de Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, relativa à elaboração do Projecto de Requalificação da Escola EB 2,3 n.º 1 de Lagos, o qual se insere na medida inserida no eixo prioritário «Modernização do parque escolar»

Texto do documento

Deliberação 3320/2009

Elaboração do Projecto de "Requalificação da Escola EB 2,3, n.º 1 de Lagos (São João)"

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos na sua reunião realizada no dia 2/12/2009, deliberou, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, ratificar o despacho do Sr. Presidente de 20/11/2009, que decidiu considerar a requalificação, substituição e ampliação da Escola EB 2,3 n.º 1 de Lagos, como uma acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º, tendente à elaboração do respectivo projecto.

Lagos, 4 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Júlio José Monteiro Barroso.

302664952

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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