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Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º, do Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de Julho, declara-se sem efeito o Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município do Crato, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de Dezembro de 2009.
Crato, 7 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
202665487
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