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Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do disposto no artigo 254.º do Regime, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que Maria do Carmo Monteiro Santos Vieira e Maria Lucília Estrelinha Merendão Morgado, Assistentes Técnicas, cessaram funções por motivo de aposentação, com efeitos a 01 de Novembro de 2009.
Faculdade de Direito de Lisboa, 20 de Novembro de 2009. - O Secretário, (Luis Waldyr Menezes Barbosa Vicente)
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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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