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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto- Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada no placar da sala de professores a lista de antiguidade do pessoal docente deste estabelecimento de ensino reportada a 31.08.2009. Os docente dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço.
07.12.2009. - A Directora, Augusta Alves.
202663461
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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