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Despacho DD721/82, de 16 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [162], de 16.07.1982, Pág. 5586
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Sumário

DURANTE O PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE O PARTO CABE UNICAMENTE A FUNCIONÁRIA AGENTE OU EMPREGADA DOS SERVIÇOS DEPARTAMENTAIS E DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS A INICIATIVA DE JUSTIFICAR AS AUSÊNCIAS POR MOTIVO DE DOENÇA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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