Despacho (extracto) 26813/2009, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
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Fonte: Diário da República n.º 240/2009, Série II de 2009-12-14.
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Data:
2009-12-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Despacho (extracto) n.º 26813/2009
Em resultado da alteração obrigatória de posicionamento remuneratório prevista no artigo 47.º, n.º 6 conjugado com o artigo 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e mediante autorização do Subdirector-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Licenciado José Manuel da Costa Martins, de 20/07/2009, emitida no uso dos poderes que lhe estão delegados, foram, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3 da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
04/12/2009. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.
202660586
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452193.dre.pdf .
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