Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 69.º e 59.º do Decreto-Lei 84/2004, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que, por despacho de 29-09-2008, do Sr. Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso, ao abrigo do Despacho de Subdelegação de Competências n.º 552/P/2007, de 12-10-2007, publicado no Boletim Municipal n.º 714, de 25-10-2007, foi determinado, relativamente ao trabalhador, António Vítor Nunes Vicente, o Arquivamento do Processo Disciplinar n.º 100/2007 PDI (instaurado por Despacho do Sr. Director Vereador dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, 15-10-2007, ao abrigo do Despacho de Subdelegação de Competências n.º 474/P/2007, de 20-08-2007, publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 23-08-2007), por inexistência de infracção disciplinar, nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Mais se informa que, a decisão do supra identificado processo disciplinar, começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso, nos termos da lei.
Lisboa, 20-11-2009. - O Director Municipal dos Recursos Humanos, Rui M. Pereira.
302613808
