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Aviso 22258/2009, de 11 de Dezembro

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Sumário

Nomeação da funcionária Maria José da Mota Santos como secretária do presidente da Câmara

Texto do documento

Aviso 22258/2009

Para os devidos efeitos, se torna público que por meu despacho de 2 de Novembro de 2009, e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, decidi nomear para minha secretária Maria José da Mota Santos, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 73.º e 74.º do mesmo diploma cujas funções serão exercidas a tempo inteiro, para entrar em exercício em 31 de Outubro de 2009.

A remuneração é a correspondente a 60 % da remuneração legalmente prevista para os vereadores em regime de permanência a tempo inteiro.

Câmara Municipal de Celorico de Basto, 18 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro Mota Silva.

302626136

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452098.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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