Para os devidos efeitos, se torna público que por meu despacho de 3 de Novembro de 2009, e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, decidi nomear para secretário do Vereador a tempo inteiro, Prof. Carlos Fernando Marinho Moura Peixoto, o funcionário, Apolónia Graça Freitas Magalhães, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 73.º e 74.º do mesmo diploma cujas funções serão exercidas a tempo inteiro, para entrar em exercício em 4 de Novembro de 2009.
A remuneração é a correspondente a 60 % da remuneração legalmente prevista para os vereadores em regime de permanência a tempo inteiro.
Câmara Municipal de Celorico de Basto, 18 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro Mota Silva.
302625942