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Aviso 22254/2009, de 11 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 22254/2009

Celebração de contrato por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público que em 02/11/2009 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora abaixo indicada por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular que aprovou o RCTFP.

- Susana Margarida da Rocha Nunes Ramalho Moreira, técnica superior (área funcional de Estudos Europeus) - afecta ao Gabinete de Modernização Administrativa, Formação, Estudo e Desenvolvimento de Projectos, mantendo-se posicionada entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da categoria conforme resultou da transição operada nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e anexo I ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.

Paços do Município de Castelo de Paiva, 02 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, (Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus).

302639097

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1452093.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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