Edital (extracto) n.º 1153/2009
Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas, Presidente da Câmara do Cartaxo, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Setembro, e na sequência das deliberações tomadas pela Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 25 de Novembro de 2009, e pela Assembleia Municipal em sessão extraordinário de 30 de Novembro de 2009, proceder à apreciação pública do Projecto do Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas do Município do Cartaxo, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal do Cartaxo, Praça 15 de Dezembro, 2070-055 Cartaxo, ou por correio electrónico (taxas@cm-cartaxo.pt).
Mais faz saber que exemplares do Projecto de Regulamento, bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais podem ser consultadas na Secção de Taxas, Licenças, Impostos e Prestação de Outros Serviços, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal do Cartaxo www.cm-cartaxo.pt.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
Cartaxo, 2 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.
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