Aviso 22252/2009, de 11 de Dezembro
Renovação das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior
Aviso 22252/2009
Nos termos do prescrito no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo do Município de 23 de Outubro de 2009, foram confirmadas as renovações das comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos de direcção superior, nos termos do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, que haviam sido renovadas pelo período de três, conforme despachos do Sr. Presidente da Câmara de 18/08 e 05/09/2008, com efeitos a partir 10/12/2008, vigorando assim até 09/12/2011:
Alberto da Costa Fernandes - Director Municipal de Gestão Urbanística;
Luciano da Costa Carvalho Dias - Director Municipal de Planeamento e Ordenamento;
Miguel Pedro Pires Ribeiro Antunes Guimarães - Director Municipal de Gestão Administrativa.
Paços do Município, 23 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
302619413
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452090.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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