Aviso 22249/2009, de 11 de Dezembro
Delegação de competências no chefe de gabinete
Aviso 22249/2009
Delegação de competências
Nos termos conjugados do n.º 4, do artigo 73.º,da Lei 169/99,de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Gabinete, Dr. Edson Carlos Viegas Santos, a competência para a prática de actos de administração ordinária, com efeitos a partir da presente data.
Águeda, 13 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Gil Nadais.
302648209
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1452085.dre.pdf .
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