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Delegação de competências
Nos termos conjugados do n.º 4, do artigo 73.º,da Lei 169/99,de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Gabinete, Dr. Edson Carlos Viegas Santos, a competência para a prática de actos de administração ordinária, com efeitos a partir da presente data.
Águeda, 13 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Dr. Gil Nadais.
302648209
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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