Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público, em cumprimento do disposto da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Silves na sua sessão ordinária realizada em 21 de Setembro de 2009, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 02 de Setembro de 2009, deliberou desafectar do domínio público do Município para o domínio privado do Município, uma parcela de terreno com a área de 2.766,27 m2, do Loteamento a que corresponde o alvará 6/99, em nome da José Manuel Leal Seruca, sito em Fontainhas, freguesia de Pêra, concelho de Silves.
As reclamações poderão ser apresentadas, por escrito, na Secção de Serviços Gerais e Expediente desta Edilidade, no prazo de vinte dias a contar da publicação deste Edital no Diário da República.
E para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como, na página oficial desta Câmara Municipal em www.cm-silves.pt e publicado na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Dina Paula Correia Baiona, Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves, o fiz lavrar e subscrevo.
Paços do Concelho de Silves, 25 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
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