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Despacho Conjunto 845/2001, de 8 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 209, de 08.09.2001, Pág. 15221
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Sumário

Cria a comissão de acompanhamento encarregada da avaliação das condições de aplicação da Lei n.º 62/98 de 1 de Setembro que regula a compensação devida pela reprodução ou gravação de obras (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

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