A Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 05-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, dispõe na sua alínea c), do n.º 1, do artigo 73.º, que o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio Pessoal, com um Chefe de Gabinete, um Adjunto e um Secretário.
Deste modo, no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º, do referido diploma legal, nomeio, para o exercício do cargo de Chefe de Gabinete, o Sr. Eng. Mário Augusto Pais Patrício; para o cargo de Adjunto, o Sr. João Alberto da Silva e para o cargo de Secretária, a trabalhadora Filomena Violeta Guerra Fernandes Pedrosa, com efeitos a partir de 29 de Outubro do corrente ano, tendo-se em atenção o que se dispõe nos n.os 1 a 6 do citado artigo 74.º
Município de Caminha, 29 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa, Dr.ª
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