Declara a renovação e a rectificação com carácter de urgência, da declaração de utilidade pública dos bens imóveis necessários à execução da obra da estação ferroviária de Queluz-Belas-Troço nº 1.

Despacho 18 029/2001 (2.ª série). - No seguimento da aprovação pelo Governo do projecto de execução da construção da estação de Queluz-Belas e a quadruplicação da via entre os quilómetros 10,800 e 11,741, da integração paisagística da zona envolvente do Aqueduto de Carenque e dos arruamentos envolventes das PI da Avenida do General Humberto Delgado e de Carenque, foi, pelo despacho de 16 de Janeiro de 1997, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1997, rectificado pelo despacho 14 514/98 (2.ª série), de 17 de Julho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1998, declarada a utilidade pública, com carácter de urgência e autorização para tomar posse administrativa, da expropriação dos bens imóveis necessários para a execução das obras do projecto acima referido.

Tendo havido necessidade de rever e rectificar o projecto, verifica-se que os despachos citados terão de ser igualmente rectificados devido à alteração de algumas áreas e à dispensa de outras, cuja expropriação foi declarada de utilidade pública pelos despachos acima referidos.

Considerando o interesse de que se reveste a construção da referida estação ferroviária e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 7437/2001 (2.ª série), de 14 de Março, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista a continuidade dos trabalhos e a finalização dos processos de expropriação em curso, declaro a renovação e a rectificação, com carácter de urgência, da declaração de utilidade pública constante dos referidos despachos, publicados no Diário da República, 2.ª série, respectivamente n.os 17, de 21 de Janeiro de 1997, e 190, de 19 de Agosto de 1998, na medida das alterações agora introduzidas nos mapas de áreas, cuja publicação se promove em anexo, considerando-se igualmente alterados os antigos desenhos n.os 13 217, 18 301, 18 303, 18 304, 18 305, 18 306 e 18 307, nas partes correspondentes que se publicam igualmente em anexo, aproveitando-se, no entanto, todos os actos até ao momento praticados, nomeadamente as vistorias ad perpetuam rei memoriam.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar a posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E.

P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

17 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

Mapa de áreas - Expropriações Estação ferroviária de Queluz-Belas - Troço n.º 1 (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.