Despacho 17507/2001, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 21.08.2001, Pág. 14037
- Data: 2001-08-21
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Sumário
Determina a constituição de servidões administrativas, necessárias à realização do aproveitamento hidroagrícola de Alvorninha, sobre as áreas afectadas dos prédios identificados na declaração de utilidade pública do Despacho nº 13965/99(2ªSérie), de 14 de Janeiro.
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