Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dá-se conhecimento que na sequência de Recurso Hierárquico interposto por Augusto Manuel Bento Pereira, do Despacho do então Senhor Vereador da área dos Recursos Humanos, de 23.12.2008, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 9 de Junho de 2009, deliberou aprovar a Proposta n.º 546/2009 e aplicar a pena de aposentação compulsiva ao trabalhador Augusto Manuel Bento Pereira, ficando o mesmo desligado do serviço a partir de 29-07-2009, o que determina a vacatura do respectivo lugar/ posto de trabalho.
Lisboa, 30-11-2009. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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