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Despacho 26610/2009, de 9 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências na presidente do conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana

Texto do documento

Despacho 26610/2009

1. Ao abrigo do artigo 92.º n.º 4 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela lei 62/2007 de 10 de Setembro e do artigo 32.º dos Estatutos da UTL, aprovados pelo despacho normativo 57/2008, de 28 de Outubro de 2008, publicados no Diário da República, 2.º serie n.º 216, de 6 de Novembro de 2008, bem como do disposto nos artigos 35.º a 41.º do CPA, delego, com a faculdade de subdelegação, na Presidente do conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana, Professora Doutora Maria Leonor Frazão Moniz Pereira da Silva, as competências para:

a) Aprovar e nomear júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura;

b) Aprovar e nomear júris de equivalência ao grau de mestre;

c) Decidir alterações a designações de disciplinas dos cursos de licenciatura e mestrado;

d) Decidir alterações dentro da mesma área científica de disciplinas, nomeadamente a criação de umas e extinção ou redução de outras, desde que se mantenha o número de créditos fixado para essa área científica;

e) Decidir desdobramentos de disciplinas anuais em semestrais, ou vice-versa, que não envolvam uma alteração do tipo de organização do curso;

f) Decidir alterações às limitações quantitativas nas inscrições em curso de mestrado;

g) Decidir os prazos de candidatura, de matrícula e inscrição e calendário lectivo dos cursos de mestrado;

h) Garantir a aplicação do sistema e regulamentos de avaliação de docentes da FMH, no quadro legal aplicável;

i) Atribuir, nos termos dos artigos 11.º alínea a) i), artigo 10.º n.º 1, e artigo 4.º do Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro, a competência para instruir e decidir sobre o processo de reconhecimento da totalidade dos direitos inerentes à titularidade dos referidos graus, aos titulares de graus académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujo nível, objectivos e natureza sejam idênticos aos dos graus de licenciado ou mestre conferidos por instituições de ensino superior portuguesas, a realizar por meio de registo prévio do diploma;

1 - O disposto na alínea i) carece de comunicação ao Reitor, a realizar no prazo máximo de dois dias após a realização do registo, e deve ser instruída com cópia dos documentos referidos nas alíneas a) b) e c) do artigo 10.º da Portaria 29/2008 de 10 de Janeiro.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pela actual Presidente do conselho científico da Faculdade de Motricidade Humana, abrangidos pelo presente despacho.

Lisboa, 30 de Novembro de 2009. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.

202647723

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1451051.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-12 - Decreto-Lei 341/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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