Despacho 18051/2001, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 199, de 28.08.2001, Pág. 14634
- Data: 2001-08-28
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina os critérios do licenciamento para a pesca com majoeiras para a safra que se inicia a 01 de Outubro e termina a 30 de Abril.
Aviso
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