Despacho 26556-A/2009, de 7 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 236/2009, 1º Suplemento, Série II de 2009-12-07.
-
Data:
2009-12-07
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Costa Pina, para autorizar a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contraído pelo Banco Privado Português, S. A.
Despacho 26556-A/2009
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 15.º da Lei 112/97, de 16 de Setembro, compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças a autorização para a concessão de garantias pessoais do Estado ao abrigo desta lei:
Delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Costa Pina, a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei 112/97, de 16 de Setembro, para autorizar manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contraído pelo Banco Privado Português, S. A., autorizada nos termos do despacho 31 268-A/2008, de 1 de Dezembro.
4 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
202666426
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1450900.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1450900/despacho-26556-A-2009-de-7-de-dezembro
