Para efeitos do estipulado no artigo 7.º, n.º 5 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, com as necessárias adaptações, avisam-se os interessados que foi proferido despacho em 04/11/2009, para proceder à abertura da discussão pública prevista nos artigos atrás referidos relativa à alteração do loteamento urbano, cujo loteamento inicial corresponde ao processo 2/1999, de 20 de Janeiro, em nome da Junta de Freguesia de Achada, Concelho de Nordeste, despacho esse que determina, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento em causa, sendo que:
Período de discussão pública: 15 dias contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Local onde se encontra disponível a proposta: Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Nordeste, Secção de Taxas e Licenças, em horário normal de expediente.
Forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões: Por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nordeste e entregá-las nos respectivos serviços da Câmara.
Nordeste, 16 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
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