Pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 74
João José Nogueira Gomes Rebelo, vice-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que, por deliberação tomada em reunião de 17-08-2009, publicitada nos termos da lei pelo edital 295/2009, foi decidido proceder à abertura de um período de discussão pública, respeitando ao pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 74/80, emitido inicialmente em nome de Joaquim do Patrocínio Tavares e José do Patrocínio Tavares, uma vez que estão reunidas as condições para a aprovação da respectiva alteração.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias (úteis), a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal pode ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, no horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Divisão Administrativa e de Atendimento desta Câmara Municipal (Praça 8 de Maio) durante o horário de expediente (das 8 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.
Paços do Município, 9 de Outubro de 2009. - O Vice-Presidente, João José Nogueira Gomes Rebelo.
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