I - Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 47.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no Despacho 23334/2009, do Director Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), António Pereira Patrício, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206 de 23 de Outubro de 2009, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego no Coordenador do Posto de Atendimento das Portas de Benfica/Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), O Inspector Adjunto Carlos Couchinho, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Dirigir e coordenar a actuação do Posto de Atendimento supra identificado com excepção das matérias relacionadas com pessoal;
b) Decidir sobre a renovação de autorizações de residência nos termos do artigo 52.º, do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro, com excepção das previstas no artigo 109.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
c) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos art.s 71.º, 72.º e 217.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
d) Solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos capítulos IV e V da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos previstos no artigo 53.º;
e) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 28.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
f) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora subdelegadas.
II - As decisões finais produtoras de efeitos externos desfavoráveis, ainda que parciais, proferidas a coberto das delegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e os destinatários.
III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela Inspector Adjunto Carlos Couchinho da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA) e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
24 de Outubro de 2009. - O Subdirector Regional, Paulo Jorge Coelho Torres.
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