Aviso 100/2001
Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro e em 23 Agosto 2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Tecnológica entre os Governos da República Portuguesa e da República Eslovaca, assinado em Lisboa em 9 Fevereiro de 2001.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 30/2001, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 192, de 20 de Agosto de 2001.
Nos termos do artigo 7.º do Acordo, este entra em vigor em 23 de Setembro de 2001.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 29 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.