dre.tretas.org
Despacho (extracto) n.º 26432/2009
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei 291/2009, de 12 de Outubro, é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (mod.DGS/ASN/01/2009), anexo ao presente despacho.
20 de Novembro de 2009. - O Director-Geral, Francisco George.
(ver documento original)
202637988
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-10-23 -
Decreto-Lei
202/96 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
2009-10-12 -
Decreto-Lei
291/2009 -
Ministério da Saúde
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1450473/despacho-extracto-26432-2009-de-4-de-dezembro
