I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos despachos n.os 22617/2009, 22741/2009, respectivamente, do Director Nacional e do Director Nacional Adjunto, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicados nos Diários da República, 2.ª série, n.os 199, de 14 de Outubro e 200, de 15 de Outubro de 2009, subdelego no Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, licenciado António José dos Santos Carvalho, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados, com excepção dos respeitantes às Direcções Regionais e unidades orgânicas destas dependentes;
b) Justificar faltas;
c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
d) Qualificar como acidente de trabalho os acidentes sofridos pelos trabalhadores e autorizar o inerente processamento das despesas, até ao limite de (euro) 500;
e) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pelo Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos.
II - Ratifico todos os actos praticados pelo Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, licenciado António José dos Santos Carvalho, que se enquadrem nos poderes ora delegados.
Oeiras, 25 de Novembro de 2009. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
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