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De acordo com as regras fixadas nos artigos 46.º a 48.º, 113.º e 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado para o efeito consagrado no OE para o presente ano e com a deliberação do Conselho de Gestão de Maio de 2009, torna-se pública a alteração de posicionamento remuneratório:
Pedro Alexandre Gregório Pinto.
A presente alteração de posicionamento remuneratório produz efeito a partir de 1 de Janeiro de 2009.
23 de Novembro de 2009. - O Administrador, José Manuel Gomes.
202633831
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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