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Aviso 21786/2009, de 3 de Dezembro

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Sumário

Prorrogação da mobilidade interna da categoria da técnica superior Carla Cristina Quaresma Neves Abreu Fernandes

Texto do documento

Aviso 21786/2009

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público, em cumprimento do disposto no art.º37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que através de meu despacho de 10/11/2009 e em conformidade com o n.º 1 do artº61.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, autorizei a prorrogação da mobilidade interna na categoria, até 31/12/2010, entre o Município de Arganil e o Município de Oeiras, a tempo inteiro, na mesma modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, da Técnica Superior, área funcional de Turismo e Relações Públicas, Carla Cristina Quaresma Neves Abreu Fernandes, nos termos do artº1.º do Decreto-Lei 269/2009, de 30/09.

Paços do Município de Arganil, 19 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

302604452

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1450326.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-30 - Decreto-Lei 269/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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