Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho 25383/2009, datado de 29 de Outubro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2009, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, na Chefe da Equipa de Atendimento, licenciada Maria Conceição Salgado Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Assinar correspondência relacionada sobre assuntos da sua área de competência;
2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sob a sua dependência;
3 - Gerir o correio electrónico proveniente da Segurança Social Directa, de outras caixas de correio electrónico institucional e via Segurança Social;
4 - Emitir declaração comprovativa da situação do requerente no que respeita ao recebimento de prestações de segurança social;
5 - Instruir os processos relativos a reclamações registadas no livro de reclamações e preparar a respectiva resposta.
O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados pelo delegado no âmbito das matérias nela abrangidos, nos termos do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo.
25 de Novembro de 2009. - A Directora do Núcleo de Gestão do Atendimento, Teresa Maria Almeida Gonçalves Pequeno.
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