Contrato (extracto) n.º 484/2009
Extracto de adenda ao contrato de prospecção e pesquisa com o n.º de cadastro MNPP01507 (Rebordelo-Murçós), celebrado em 25 de Maio de 2007
Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de Março, publica-se o extracto de adenda ao contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MMPP01507. Esta adenda foi celebrada em 17 de Setembro de 2009
Titular dos direitos: MTI - Mineira de Vinhais, Lda.
O Numero 1 do artigo Terceiro do contrato de Prospecção e Pesquisa passa a ter a seguinte redacção:
"1. Nos termos da alínea h) do n.º 1 do Artigo 8.º e para efeitos do Artigo 61.º do Decreto-Lei 88/90, a MTI prestará uma caução, sob a forma de garantia bancária, dentro do prazo de 60 dias contados da data de assinatura deste contrato, à ordem do Ministério da Economia e da Inovação, no montante de 20.000 (euro)".
A alteração acima descrita produz efeitos a partir da data de celebração desta adenda.
Mantém-se em tudo o mais, o disposto no contrato de prospecção e pesquisa celebrado em 25.05.2007, mantendo-se inalteradas as restantes disposições contratuais.
Direcção-Geral de Energia e Geologia, em 17 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A.Caxaria.
302611507
