Contrato (extracto) n.º 483/2009

Extracto de adenda ao contrato de prospecção e pesquisa com o n.º de cadastro MNPP01704 (Penedono), celebrado em 29 de Outubro de 2004

Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de Março, publica-se o extracto de adenda ao contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro MMPP01704. Esta adenda foi celebrada em 17 de Setembro de 2009, passando a produzir efeitos a partir de 29/10/2009.

Titular dos direitos: Colt Resources Inc. que adquiriu em 4-07-2007, por transmissão a posição contratual do anterior concessionário.

Os números 2 e 4 do artigo Terceiro e n.º 1 do artigo Sétimo do contrato de prospecção foram alterados conduzindo ao seguinte:

Área concedida: a área objecto de contrato referente à 3.ª prorrogação corresponde à poligonal da 1.ª prorrogação de 102,471 km2 sendo delimitada pela poligonal cujos vértices, em coordenadas Hayford-Gauss, DATUM 73, (Melriça), referidas ao Ponto Central se indicam:

(ver documento original)

Período de vigência: Inicial de 3 anos que poderá ser prorrogado por um ano, no máximo de 2 vezes, durante os primeiros 5 anos e por 2 anos e 1 ano, respectivamente, nos 3 anos subsequentes.

Condições de abandono progressivo da área: Abandonar, à sua escolha, 50 % da área que lhe esteja atribuída, com excepção, na área a abandonar, dos jazigos de que tenha solicitado a concessão de exploração no termo do período inicial de vigência, da 1.ª prorrogação e da 3.ª prorrogação.

Investimentos mínimos obrigatórios:

a) No período inicial - 650.000 (euro);

1.º ano - 150.000 (euro);

2.º ano - 200.000 (euro);

3.º ano - 300.000 (euro);

b) Em cada prorrogação:

4.º ano - 350.000 (euro);

5.º ano - 500.000 (euro);

6.º e 7.º anos - 500.000 (euro);

8.º ano - 250.000 (euro).

Mantém-se em tudo o mais, o disposto no contrato de prospecção e pesquisa celebrado em 29/10/2004, mantendo-se inalteradas as restantes disposições contratuais.

Direcção-Geral de Energia e Geologia, em 17 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.

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