Projecto de regulamento e tabela de taxas municipais
Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:
Torna Público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 17 de Novembro corrente, foi deliberado, aprovar o projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira, e proceder à apreciação pública daqueles documentos, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Mais se faz saber que, exemplares do Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, bem como da fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais, podem ser consultadas na Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Celorico de Basto, durante o horário normal de funcionamento.
Celorico de Basto, 18 de Novembro de 2009. - O Presidente, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
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