Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público que o Executivo Municipal de Águeda deliberou, na sua reunião pública de 19 de Novembro de 2009 submeter a apreciação pública a fundamentação económico-financeira das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas no Âmbito de Operações Urbanísticas e Obras no Espaço Público Municipal.
Assim, nos termos do artigo 118.º do C.P.A., convidam-se todos os interessados a consultarem no G.A.M. da autarquia ou na página da Internet www.cm-agueda.pt o referido estudo e a formularem as suas sugestões e observações, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação, por requerimento escrito dirigido ao Senhor Presidente da Câmara ou por correio electrónico para o endereço dv-aju@cm-agueda.pt.
Águeda, Paços do Concelho, 19 de Novembro de 2009. - O Vice-Presidente, Enf. Jorge Almeida.
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