Despacho 26187/2009, de 30 de Novembro
Delegação da competência para assinatura de protocolos e contratos de prestação de serviços da Universidade do Minho ao exterior no Vice-Reitor, Doutor José Fernando Gomes Mendes
Despacho 26187/2009
Nos termos do disposto no número 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e dos números 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Dezembro de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Vice-Reitor, José Fernando Gomes Mendes, Professor Catedrático, a competência para a assinatura de protocolos e contratos de prestação de serviços da Universidade ao exterior.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos desde 27 de Outubro de 2009, considerando-se ratificados os actos praticados até à publicação do presente despacho no Diário da República.
Universidade do Minho, 5 de Novembro de 2009. - O Reitor, António M. Cunha.
202622215
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1449871.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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