Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 37.º e do n.º 2 do artigo 41.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Dezembro de 2008, e de harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Pró-Reitora, Doutora Cláudia Rita Lopes de Carvalho Viana Pimentel Torres, competências para:
1 - Coordenação do Serviço de Assessoria Jurídica;
2 - Proferir decisões e praticar actos no âmbito do Serviço mencionado no número anterior.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias ora delegadas
Universidade do Minho, 30 de Outubro de 2009. - O Reitor, António M. Cunha.
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