1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 48.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Dezembro de 2008, e ainda ao abrigo do estabelecido no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro;
Considerando que está em curso o processo de implementação do novo quadro estatutário da Universidade do Minho, designadamente de constituição dos órgãos de governo e de gestão das unidades orgânicas de ensino e investigação e das respectivas subunidades;
O Conselho de Gestão, em reunião de 27 de Outubro de 2009, deliberou delegar nos seguintes Directores dos Centros de Investigação:
Doutor José Bernardo Rodrigues Brilha - Núcleo de Ciências da Terra;
Doutora Cândida Manuel Ribeiro Simões Lucas - Centro de Biologia Molecular e Ambiental;
Doutora Maria Fernanda Jesus Rego Paiva Proença - Centro de Química;
Doutora Maria Paula Beirão Oliveira Marques Smith - Centro de Matemática;
Doutor Senen Lanceros Mendez - Centro de Física;
Doutor Carlos Augusto Alves Leal Gomes - Núcleo de Investigação Geológica, Ordenamento e Valorização de Recursos;
Doutor António Augusto Sousa Miranda - Centro de Tecnologias Mecânicas e de Materiais;
Doutor Fernando Baptista Nunes Ferreira - Centro de Ciência e Tecnologia Têxtil;
Doutor Henrique Manuel Dinis Santos - Centro Algoritmi;
Doutor António Maria Vieira Paisana - Centro Interdisciplinar em Tecnologias da Produção e Energia;
Doutor Manuel José Magalhães Gomes Mota - Centro de Engenharia Biológica;
Doutor Paulo António Alves Pereira - Centro de Território, Ambiente e Construção;
Doutor Paulo José Brandão Barbosa Lourenço - Instituto para a Sustentabilidade e Inovação em Estruturas de Engenharia;
Doutor Rui Carlos Mendes Oliveira - Centro de Ciências e Tecnologias de Computação;
Doutor Rui Luís Gonçalves Reis - Biomaterials, Biodegradables and Biomimetics Research Group;
Doutor José António Colaço Gomes Covas - Instituto de Polímeros e Compósitos;
Doutor Paulo Manuel Pinto Pereira Almeida Machado - Centro de Investigação em Psicologia;
Doutor José Augusto Brito Pacheco - Centro de Investigação em Educação;
Doutora Ana Gabriela Vilela Pereira Macedo - Centro de Estudos Humanísticos;
Doutor Manuel Carlos Ferreira Silva - Centro de Investigação em Ciências Sociais;
Doutor Manuel Joaquim Silva Pinto - Centro de Estudos em Comunicação e Sociedade;
Doutora Ana Maria Tomás Almeida - Centro de Estudos da Criança;
Doutora Maria Graça Ferreira Simões Carvalho - Centro de Investigação em Promoção da Literacia e Bem Estar da Criança;
Doutor João Manuel Formosinho Sanches Simões - Centro de Investigação em Formação de Profissionais de Educação da Criança;
Doutor Carlos José Cabral Cardoso - Núcleo de Estudos em Gestão;
Doutora Anabela Botelho Veloso - Núcleo de Investigação em Microeconomia Aplicada;
Doutor Francisco José Alves Coelho Veiga - Núcleo de Investigação em Políticas Económicas;
Doutora Laura Cristina Ferreira Pereira - Núcleo de Investigação em Ciência Política e Relações Internacionais;
Doutora Maria Cristina Guimarães Almeida Moreira - Núcleo de Investigação em Economia Europeia, Internacional e Industrial;
Doutora Minoo Farhengmehr - Núcleo de Investigação em Marketing e Estratégia;
Doutora Sílvia Maria Vale Mendes Camões - Núcleo de Estudos em Administração e Políticas Públicas;
Doutor Pedro Carlos Silva Bacelar Vasconcelos - Centro de Estudos de Direito;
Doutora Maria Cecília Lemos Pinto Estrela Leão - Instituto de Investigação em Ciências da Vida e Saúde,
a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com a realização de conferências ou participação em encontros científicos, por verbas provenientes da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, sem prejuízo do que for previsto nas normas dos programas ou projectos financiados por aquela Fundação, e em harmonia com os pontos 1.4 do Despacho RT-39/2008, de 7 de Março, e 1.3 do Despacho RT-18/2009, de 9 de Março;
b) Autorizar a realização de chamadas internacionais;
c) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, até ao limite de (euro) 10.000,00, sempre que realizados exclusivamente no âmbito da actividade científica e tecnológica, nos termos previstos no artigo 5.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e desde que haja cabimento nas verbas afectas ao respectivo Núcleo ou Centro de Investigação, designadamente, as dotações do despacho reitoral de atribuição de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET e I&D, enquadradas no respectivo Centro;
d) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, até ao limite de (euro) 50.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, e desde que haja cabimento nas verbas afectas ao respectivo Núcleo ou Centro de Investigação, designadamente, as dotações do despacho reitoral de atribuição de verbas, bem como de receitas próprias no âmbito de PSEC, PSET e I&D, enquadradas no respectivo Centro.
2 - A delegação de competências prevista na alínea c) do número anterior vigora até à aprovação de regulamentação relativa à celebração de contratos realizados exclusivamente no âmbito da actividade científica e tecnológica.
3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.
Universidade do Minho, 27 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho de Gestão, António M. Cunha.
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