Deliberação (extracto) n.º 3199/2009

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 7 de Outubro de 2009, e despacho do Presidente deste Conselho, de 20 de Novembro de 2009:

Dr. José Luís Paulo Escudeiro, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte - transferido, a seu pedido, para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009;

Dr. Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte - transferido, a seu pedido, para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Prazo para a posse: cinco dias.

(Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Data: Lisboa, 20 de Novembro de 2009. - Nome: Manuel Fernando dos Santos Serra. Cargo: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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