Regulamento de taxas municipais - Apreciação pública
José Alberto de Freitas Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal, faz público que a Câmara Municipal de Santa Cruz, na sua reunião de 19 de Novembro de 2009, deliberou submeter a apreciação pública o Projecto de Regulamento e Tabela de Licenças Municipais e o Estudo Económico-Financeiro para Apuramento das Taxas, que dele faz parte integrante, em cumprimento do preceituado no Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, na sua versão actualizada.
Assim, durante o período de 30 dias, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, a referida proposta de Regulamento encontra-se disponível para recolha de sugestões no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Dr. João Abel de Freitas, cidade de Santa Cruz, e no sítio www.cm-santacruz.pt
As sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio electrónico (geral@cm-santacruz.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
Santa Cruz, aos 20 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.
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