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Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu Despacho de 02 de Novembro de 2009, nomeei ao abrigo alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e n.º do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A /2002, de 11 de Janeiro, para Adjunta do meu Gabinete a Dr.ª Sandra Cristina da Silva Martins, com efeitos a partir do dia 02 de Novembro de 2009.
13 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Rui Moisés Fernandes de Ascensão.
302587451
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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