Delegação de competências
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto -Lei 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto -Lei 75/2008, de 22 de Abril, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunto do Director, Maria da Graça Rodrigues Pinheiro, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas Mosteiro e Cávado, a competência para praticar os seguintes actos:
a) Superintender, nos termos dos regimes gerais aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em todos os processos administrativos/pedagógicos relativos às actividades da componente de apoio e animação à família no Pré-Escolar.
b) Superintender, nos termos e nos regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em processos administrativos relativos à área de alunos do Pré-Escolar, designadamente matrículas/renovações e constituição de turmas.
c) Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos do agrupamento e nos termos dos normativos aplicáveis, à selecção e recrutamento da Psicóloga.
d) Proceder à avaliação de desempenho da psicóloga;
e) Coordenar a Equipa de Educação Especial e o SPO;
f) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal docente da Educação Pré-Escolar;
g) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal docente da Educação Especial;
h) Distribuir o serviço docente na Educação Pré-Escolar;
i) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários da Educação Pré-Escolar;
j) Representar o Director nas reuniões do Departamento da Educação Pré-Escolar.
k) Coordenar todos os Planos de Segurança do Agrupamento;
l) Gerir no Agrupamento o Leite Escolar.
O presente despacho produz efeitos a 05 de Maio de 2009, ficando ratificados todos os actos, desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.
17 de Novembro de 2009. - O Director, António Maria Conceição Vilaça.
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