Por meu despacho de 14 de Abril de 2009, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 7/P/2009, de 23 de Janeiro, publicado no Boletim Municipal, n.º 780, de 29 de Janeiro de 2009, determinei o seguinte:
1 - Em face do disposto no artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a integração da trabalhadora aprovado no concurso interno de acesso limitado para Encarregado de Pessoal Auxiliar nesta categoria, e o seu reposicionamento no escalão 1, índice 214, da referida categoria.
2 - A celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para cuja modalidade os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em concurso e concretização da alteração da situação jurídico-funcional de todos estes trabalhadores, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário, como, por exemplo, situações de licença por paternidade ou adopção.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, procede-se à identificação da trabalhadora a que se refere o meu despacho de 3 de Julho de 2009, Rosa Cecília Prates Fragoso Calhau.
11 de Novembro de 2009. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
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