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Tendo como referência o disposto no artigo 47.º, da Lei 12-A/2008, de 27/01, torna-se público que, por despacho de 01.09.2009 e por despacho de 20.10.2009, do Presidente da Câmara à data em exercício, José Girão Vitorino, os trabalhadores abaixo indicados, mudaram para a seguinte posição remuneratória, com efeitos retroactivos, reportados a Janeiro do corrente ano:
(ver documento original)
2 de Novembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira.
302583733
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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