Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, de 22 de Outubro de 2009, e na sequência de aprovação em procedimento concursal comum, procedeu-se, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Etelvina Filomena Carvalho Mártires Pinto e Ana Luísa da Silva Úria para categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, ficando as mesmas posicionadas na 1.ª posição remuneratória, nível 5 e na 4.ª posição remuneratória, nível 9 respectivamente, da carreira de Assistente Técnico.
Os contratos celebrados produzem efeitos a 1 de Novembro de 2009.
16 de Novembro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
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