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Despacho 25547/2009, de 20 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente técnico

Texto do documento

Despacho 25547/2009

Em cumprimento do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, de 22 de Outubro de 2009, e na sequência de aprovação em procedimento concursal comum, procedeu-se, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Etelvina Filomena Carvalho Mártires Pinto e Ana Luísa da Silva Úria para categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional, ficando as mesmas posicionadas na 1.ª posição remuneratória, nível 5 e na 4.ª posição remuneratória, nível 9 respectivamente, da carreira de Assistente Técnico.

Os contratos celebrados produzem efeitos a 1 de Novembro de 2009.

16 de Novembro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.

202583466

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1448162.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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