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Por meu despacho de 01.10.2009, é autorizado o pedido de cessação de funções de secretariado, solicitado ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 33.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, da Assistente Técnica, Dora Cristina do Amaral Alves Franco Rechena, do mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, com efeitos a 1 de Novembro de 2009.
16 de Outubro de 2009. - A Vice-Presidente, Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves.
202586196
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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