Aviso (extracto) n.º 20977/2009
Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 9 de Julho de 2009, foi deferido o pedido apresentado em 9 de Julho de 2009, pelo trabalhador Nuno Miguel dos Santos Coelho Pina, integrado na Carreira/Categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal de 1 750,73 (euro), posicionado entre a 4.ª e 5.ª posições remuneratórias, entre o nível 23 e 27, da tabela de transição para as novas posições remuneratórias em 2009, da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, dos trabalhadores que exercem funções públicas, para denúncia do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, celebrado com este Município em 3 de Novembro de 2004, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 2009.
28 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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